Proteção de dados pessoais

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Proteção de dados pessoais

LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

Proteção à privacidade

Assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos usuários, por meio de práticas transparentes e seguras, garantindo direitos fundamentais.

Transparência

Estabelecer regras claras sobre tratamento de dados pessoais.

Desenvolvimento

Fomentar o desenvolvimento econômico e tecnológico.

Padronização de normas

Estabelecer regras únicas e harmônicas sobre tratamento de dados pessoais, por todos os agentes e controladores que fazem tratamento e coleta de dados.

Segurança jurídica

Fortalecer a segurança das relações jurídicas e a confiança do titular no tratamento de dados pessoais, garantindo a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa das relações comerciais e de consumo.

Favorecimento à concorrência

Promover a concorrência e a livre atividade econômica, inclusive com portabilidade de dados. “Governança corporativa” É o sistema pelo qual as empresas e demais organizações são dirigidas, monitoradas e incentivadas, envolvendo os relacionamentos entre sócios, conselho de administração, diretoria, órgãos de fiscalização e controle e demais partes interessadas.

Regulação LGPD

 A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi sancionada no Brasil e muda significativamente as obrigações das empresas quando se trata em lidar com os dados pessoais, com a finalidade de aumentar a privacidade dos indivíduos e o controle sobre os seus próprios dados.

Você acredita que sua empresa esteja adequada em relação à LGPD?

Responda o questionário abaixo, que nós te responderemos.

  • Você possui o inventário de dados pessoais, incluindo sua classificação, quem controla, quem processa e como são transferidos?
  • Você possui um termo de uso?
  • Sua empresa possui o consentimento para tratamento de dados de cada um dos seus clientes, e para cada tipo de operação?
  • Sua empresa está preparada para atender a possíveis solicitações de acesso, retificação ou exclusão dos dados por parte dos titulares?
  • Sua empresa possui mecanismos para emissão de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais?
  • Sua empresa possui políticas internas de cibersegurança e proteção de informações?
  • As políticas de sua empresa estão alinhadas para a utilização dos dados pessoais de seus clientes de forma eficaz, em linha com a estratégia da empresa?
  • Sua empresa já tem a definição de um encarregado interno para atender às demandas da LGPD?
  • Essa pessoa faz parte do Comitê de Crises?
  • Existe governança corporativa?
  • Já possui programa de compliance ativo?
  • Sua empresa possui mecanismos e procedimentos de notificação de segurança, caso algum incidente ocorra?
  • Os contratos com fornecedores já foram revistos para atender a Lei?